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Conheça os direitos de quem tem 60 anos ou mais

Publicada em 16/08/2023

Conheça os direitos de quem tem 60 anos ou mais

Vagas para idosos

 

Com o objetivo de trazer mais conforto aos motoristas com mais de 60 anos, a Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte (UGMT) da Prefeitura de Jundiaí criou inúmeras vagas de estacionamento preferenciais na cidade. Esses espaços receberam uma pintura especial, para facilitar a identificação.

Para estacionar, o usuário tem de ter mais de 60 anos e exibir em seu veículo uma credencial, expedida de graça pela UGMT, no Poupatempo. Basta comparecer ao balcão da Prefeitura no local, que fica no Espaço Expressa, antigo Complexo Fepasa.

Esse documento deve ser colocado no painel do veículo, em local bem visível.

Documentos Necessários - Para solicitar a credencial, é necessário imprimir o formulário (clique aqui) e levar cópia simples da carteira de identidade (ou de documento equivalente) da pessoa idosa e do representante da pessoa idosa; no caso de representante legal, apresentar cópia simples do documento comprovando que é requerente do idoso; e cópia simples de comprovante de endereço.

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Passe Livre para o Idoso

Já pessoas acima de 65 anos, além de direito a assentos preferenciais, têm direito à gratuidade nas passagens de ônibus urbano em Jundiaí. Para isso, a Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte criou o Cartão de Transportes Sênior.

O cartão é emitido gratuitamente pela TransUrb, que fica na rua Cel. Leme da Fonseca, s/nº, ao lado do Terminal Central, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Para emissão do cartão, que fica pronto na hora, são necessários os seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência. A foto para o documento é feita na hora.

Para quem preferir fazer o cartão em qualquer um dos terminais, basta procurar os guichês de vendas de cartões, além de levar o Requerimento de Cartão SIM Tipo Sênior devidamente preenchido e uma foto 3×4. Para essa operação, o cartão não fica pronto na hora.

 

Isenção no IPTU

Aposentados, pensionistas e beneficiários do Amparo Social ao Idoso e do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, que recebam até três salários mínimos mensais e sejam proprietários de um único imóvel de até 120m² de área construída e nele residam podem solicitar a isenção do IPTU em Jundiaí.  Para fazer o pedido, o contribuinte deverá comparecer ao Poupatempo, localizado no Espaço Expressa (antigo Complexo Fepasa), que fica na avenida União dos Ferroviários, 1760. Deve estar com os seguintes documentos: cópia do CPF e RG; cópia do carnê de IPTU; cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada, com no máximo um ano de emissão, escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra; procuração, caso a solicitação esteja assinada por terceiros, além de CPF e RG do procurador; extrato atual do pagamento do Benefício; e comprovante de residência, em nome do interessado, com no máximo três meses de emissão. Se a pessoa for pensionista, ela ainda precisará de cópia do atestado de óbito do falecido.

O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.

Observação: Deve ser solicitado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

 

Meia-entrada para idosos

*Os organizadores dos eventos são responsáveis por liberar a venda de ingressos com benefício de meia-entrada.

De acordo com a Lei Federal no. 10741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos têm direito à meia-entrada para eventos artísticos e de lazer. Para comprovação do benefício é necessária a apresentação do RG ou documento com foto e data de nascimento na entrada do evento.

Atenção: É obrigatória, na entrada, a apresentação da documentação que comprove o direito ao benefício de acordo com a legislação em vigor.

 

Carteirinha do Aposentado

Todo aposentado do IPREJUN pode solicitar a impressão da carteirinha do aposentado via WhatsApp (11 - 4589-8987) ou pessoalmente no IPREJUN.  A retirada é feita após uma semana da solicitação.

 

Saúde

Quem tem mais de 60 anos recebe atendimento prioritário nos equipamentos de saúde.

Além disso, há a ‘Agenda 80+’,  para agendamento prioritário de consultas, exames e procedimentos. Para saber mais, procure a Unidade Básica de Saúde mais próxima.

 

Procon

Os idosos com mais de 60 anos têm atendimento prioritário no PROCON, com orientação exclusiva para a faixa etária sobre práticas abusivas do mercado e golpes.

 

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