Adequada à Resolução CMN 5272/2026
Publicação IOM - Edição 5764 | 04 de fevereiro de 2026 - Pág.50
Publicação IOM - Edição Extra 5731 | 01 de dezembro de 2025 - pág.07
Vigente até 01/02/2026
(publicada na Imprensa Oficial do Município em 21/12/2022)
(publicada na Imprensa Oficial do Município em 04/03/2022)
(publicada na Imprensa Oficial do Município em 22/12/2021)
Publicada na Imprensa Oficial do Município - Edição 4831 - 02 de dezembro de 2020