(publicada na Imprensa Oficial do Município em 21/12/2022)
(publicada na Imprensa Oficial do Município em 04/03/2022)
(publicada na Imprensa Oficial do Município em 22/12/2021)
Publicada na Imprensa Oficial do Município - Edição 4831 - 02 de dezembro de 2020