Deliberado em reunião de trabalho de 18 de outubro de 2024 e aprovado pelo Conselho Deliberativo de 24 de outubro de 2024.
Aprovado em reunião de trabalho realizada em 23 de outubro de 2023
Publicado na Iprensa Oficial - Edição 5548 de 06 de novembro de 2024.
Publicado na Imprensa Oficial - Edição 5451 de 1º de maio de 2024.
Publicado na Imprensa Oficial - Edição 5548 de 06 de novembro de 2024.
Publicado na Imprensa Oficial - Edição 5501 de 31 de julho de 2024.
Publicado na Imprensa Oficial - Edição 5451 de 1º de maio de 2024.
Publicado na Imprensa Oficial - Edição 5368 de 29 de novembro de 2023.
Aprovado em reunião de trabalho de 03 de outubro de 2022
Aprovado em reunião de trabalho de 20 de agosto de 2021.