Aprovado em reunião de trabalho realizada em 23 de outubro de 2023
Publicado na Imprensa Oficial - Edição 5451 de 1º de maio de 2024.
Publicado na Imprensa Oficial - Edição 5451 de 1º de maio de 2024.
Publicado na Imprensa Oficial - Edição 5368 de 29 de novembro de 2023.
Aprovado em reunião de trabalho de 03 de outubro de 2022
Aprovado em reunião de trabalho de 20 de agosto de 2021.