IPREJUN - Instituto de Previdência do Município de Jundiaí

Informações ao Segurado
Especialistas esclarecem dúvidas sobre a Portaria nº 1.467

Publicada em 28/06/2022

Especialistas esclarecem dúvidas sobre a Portaria nº 1.467

A Associação Brasileira de Instituições de Previdência (ABIPEM) realizou, por meio de seus canais oficiais, na tarde de terça-feira (28), uma transmissão ao vivo para esclarecimentos de dúvidas sobre os “Benefícios previdenciários ante a nova portaria n° 1.467”.

 

A live foi transmitida pelo Facebook, YouTube, Twitter e TV ABIPEM. O time de especialistas contou com Luiz Guilherme Machado de Carvalho, vice-presidente Norte da ABIPEM, Majoly Aline Hardy dos Anjos, Procuradora do IPMC, Magadar Briguet, advogada, professora e consultora, e Leonardo Motta, coordenador geral de normatização e acompanhamento legal SPREV.

 

Publicada em 6 de junho de 2022, a Portaria nº 1467 consolida e incorpora em um só texto 87 atos do Ministério do Trabalho e Previdência sobre parâmetros gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

 

As novas regras entram em vigor no dia 1º de julho de 2022 e atendem às exigências previstas no Decreto nº 10.139, de 2019, para consolidação, homogeneização e simplificação dos atos normativos editados pela administração pública federal. A portaria ainda promove a revisão e a adequação dos parâmetros gerais impostas aos RPPS pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou significativamente as normas desses regimes.

 

A Portaria está organizada em 14 capítulos e engloba temas como parâmetros para as contribuições, o equilíbrio financeiro e atuarial, o investimento dos recursos previdenciários, a concessão de benefícios aos segurados, padroniza a emissão da certidão de tempo de contribuição, estimula a profissionalização e maior governança dos RPPS e prevê maior participação de representantes do segmento na regulação desses regimes.

 

Fontes: https://www.gov.br/ 

https://www.tvabipem.com.br/

Acesso Rápido