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Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o Projeto de Lei que revisa e consolida as legislações do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN)
Publicada em 14/10/2026
No dia 13 de outubro, a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 001.192/2026 que revisa e consolida as Leis nº 5.894/2002 e nº 7.731/2011, além da Lei Complementar nº 611/2021, que compõem a legislação do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).
Durante auditoria, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) recomendou a consolidação da legislação previdenciária, que se encontrava fragmentada em diferentes normas.
A nova lei promove duas alterações principais nas regras de concessão de benefícios:
- Aposentadoria especial: eliminação da exigência de idade mínima para servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos.
- Contagem dos períodos licença para tratamento de saúde: Os períodos de licença para tratamento da saúde passaram a ser computados como tempo especial e de magistério para fins de concessão de aposentadoria especial e especial do professor.
A lei também prevê a criação de seis novos cargos estatutários, sendo três de assistente de administração e três de analista de planejamento, gestão e orçamento, além de ajustes na estrutura organizacional e administrativa do Instituto, necessários para manter e ampliar o atendimento aos segurados.
O projeto seguirá para o autógrafo do Prefeito Municipal com previsão de início de vigência a partir de 01/01/2027.