Assuntos relacionados às novas regras da Previdência, aplicadas no dia a dia do IPREJUN e também na advocacia, foram apresentados aos participantes

Foi realizado na tarde de hoje (28), na sede do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí, um encontro que reuniu cerca de 50 participantes, entre advogados, representantes sindicais dos servidores públicos, estudantes e aposentados, inscritos previamente. As diretoras do IPREJUN, Claudia George Musseli Cezar (Planejamento, Gestão e Finanças) e Anita Carolina Lunardi Petrin (Benefícios) e a procuradora jurídica do Instituto, Dra. Samara Luna Santos, apresentaram o tema “Leis de regência, benefícios e adequações pós EC 103/2019”.

Organizado pela 33ª Subseção da OAB/SP Jundiaí, por meio da Comissão de Direito Previdenciário, com apoio da Comissão Cultural da OAB Jundiaí, o evento permitiu o esclarecimento de assuntos relacionados às novas regras da Previdência, sempre passíveis de interpretação para a adequada aplicação.

“A abertura desse espaço foi muito importante e nos sentimos acolhidos. Sabemos o quanto é importante aproximar a OAB do IPREJUN e assim estruturamos esse encontro, percebendo o quanto as normas de regime próprio precisam ser estudadas, para auxiliarmos quem nos procura com um trabalho de excelência. Precisamos do conhecimento para ter habilidade e competência para o melhor planejamento”, salientou a Dra. Areta Fernanda da Câmara, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da 33ª Subseção da OAB/SP Jundiaí, membro da Comissão Estadual da OAB-SP e coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário por Jundiaí.

“O objetivo principal desse encontro foi a apresentação para a advocacia das adequações decorrentes da EC 103, proporcionando ferramentas e o fortalecimento do trabalho realizado. O IPREJUN é um modelo de estudo muito bem definido dentro da legalidade. Em nome da OAB Jundiaí, agradecemos ao Instituto por abrir suas portas, cedendo o espaço e a disponibilidade dos conhecimentos específicos”, destacou a Dra. Ana Marcia Targa, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Jundiaí.

Dr. Daniel Martinelli, secretário-geral da OAB Jundiaí, reforçou que a Cartilha de Benefícios é um material de grande auxílio para os profissionais de advocacia. “As palestrantes foram muito claras e o evento teve grande adesão, com sala cheia e dúvidas sanadas, o que muito nos orgulha”, comentou.

Entenda a EC 1093/2019

Conforme a Cartilha de Benefícios disponibilizada no site do IPREJUN, a diretora Anita explicou aos participantes do encontro o impacto causado pela Reforma e destacou pontos relevantes da legislação, com detalhes que permitem entender como funcionam os tipos de aposentadorias e critérios para cada uma delas, incluindo regras de transição, paridade, integralidade, pensões, abono de permanência e o cálculo da média salarial.

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, que alterou várias regras de aposentadorias do Regime Geral de Previdência (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O objetivo foi a adequação da Previdência Social ao novo perfil da população brasileira, para garantir o equilíbrio das contas do sistema, além de assegurar o pagamento das aposentadorias e pensões.

De acordo com a Constituição Federal, os Estados e Municípios de todo o Brasil receberam a atribuição de realizar a Reforma seguindo as novas regras. Em Jundiaí, foi a Lei Complementar nº 611, de 8 de dezembro de 2021, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022 e implantou a Reforma da Previdência para os servidores públicos do Município.